Termos de Uso

Ao criar conta, acessar ou utilizar o RotaZapZap (doravante "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, que em conjunto regulam o relacionamento entre você ("Usuário") e o RotaZapZap ("Prestador de Serviço").

Caso não concorde com qualquer cláusula destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

O Usuário declara ser maior de 18 anos (ou emancipado), plenamente capaz de exercer atos da vida civil, e responsável por todas as informações fornecidas durante o cadastro.

• Plataforma / Serviço: o aplicativo RotaZapZap, em todas as suas versões (web, PWA, mobile), incluindo seus servidores, APIs, integrações e funcionalidades acessórias.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos que se cadastra e utiliza a Plataforma para organizar suas próprias entregas (entregador autônomo, motoboy, motorista de aplicativo, profissional autônomo).
• Conta: credencial individual e intransferível de acesso à Plataforma.
• Pacote / Mercadoria: bem físico que o Usuário transporta a terceiros no curso de sua atividade profissional, externo à Plataforma.
• Destinatário: pessoa final que recebe a mercadoria do Usuário; terceiro estranho à Plataforma.
• Marketplace / Embarcador: empresa que contratou o Usuário (Mercado Livre, Shopee, Amazon, iFood, entre outras); terceiro estranho à Plataforma.
• Conteúdo: dados, endereços, anotações, fotos, comprovantes e outras informações inseridas pelo Usuário na Plataforma.

O RotaZapZap é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece ao Usuário ferramentas digitais para:

• Cadastrar manualmente pacotes a partir de etiquetas, QR Codes, OCR ou planilhas;
• Otimizar a ordem de visitação dos endereços (cálculo de rota baseado em motores de roteamento externos);
• Registrar comprovantes de entrega, status e ocorrências para uso próprio do Usuário;
• Compartilhar links públicos de rastreamento com seus contatos;
• Computar ganhos, custos e indicadores financeiros declarados pelo próprio Usuário.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo dados verídicos, atualizados e completos. É vedado criar contas com identidades falsas, fictícias ou de terceiros.

A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais (e-mail, senha, token de autenticação), assumindo integral responsabilidade por qualquer uso feito a partir da sua Conta, autorizado ou não.

Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve imediatamente comunicar o Prestador de Serviço pelo e-mail [email protected] para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

O Usuário compromete-se, sob pena de suspensão imediata da Conta e responsabilização nas esferas cível e penal, a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Manter dados cadastrais corretos e atualizados (nome, e-mail, WhatsApp, endereço-base);
• Cumprir integralmente as obrigações contratuais, trabalhistas, tributárias e regulatórias decorrentes de sua atividade de entrega;
• Possuir habilitação, documentação e seguros adequados para a atividade que exerce;
• Respeitar leis de trânsito, sigilo de informações sensíveis dos destinatários e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Não transportar mercadorias ilícitas, perigosas, controladas ou de circulação proibida;
• Pagar pontualmente os valores correspondentes ao plano contratado;
• Comunicar imediatamente qualquer vulnerabilidade, falha ou uso indevido detectado na Plataforma;
• Indenizar o Prestador de Serviço e terceiros por danos diretos, indiretos ou reflexos causados por uso indevido da Plataforma.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Compartilhar, ceder, alugar ou comercializar acesso à sua Conta;
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, phishing, malware ou conteúdo difamatório;
• Tentar contornar limites técnicos do plano contratado, criar múltiplas contas para burlar o trial ou outras práticas que configurem fraude;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, mineração de dados ou raspagem automatizada (scraping) da Plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (DoS, requisições anormais, automação não autorizada);
• Reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados a partir do código-fonte, dos identificadores visuais ou da estrutura técnica da Plataforma;
• Coletar dados pessoais de outros usuários da Plataforma para qualquer fim;
• Usar a Plataforma como evidência única em processos judiciais sem confirmação de outras fontes (os dados podem ser editados livremente pelo Usuário).

O descumprimento autoriza o Prestador de Serviço a suspender ou encerrar a Conta unilateralmente, mediante notificação ao e-mail cadastrado sempre que possível, e a comunicar autoridades competentes quando cabível. Em caso de violação grave comprovada (fraude, uso ilícito, ataque à infraestrutura), o Usuário não fará jus a reembolso proporcional do período remanescente. Os direitos do consumidor previstos no Art. 49 do CDC (arrependimento em 7 dias) e na Política de Reembolso permanecem assegurados nas hipóteses ali previstas.

Os planos pagos vigentes, suas durações, valores e condições estão disponíveis na tela de assinatura do aplicativo, podendo ser alterados pelo Prestador de Serviço mediante prévia notificação ao Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência.

Os pagamentos são processados por InfinitePay (CloudWalk Pagamentos S.A.), instituição autorizada pelo Banco Central, e por Stripe, certificado PCI-DSS Nível 1. O RotaZapZap não armazena dados de cartão de crédito.

A modalidade atual é pagamento por período fixo (PIX ou cartão), sem cobrança recorrente automática. O Usuário pode escolher os planos mensal, trimestral ou anual. Ao final do período pago, o Usuário decide se renova; não há cobrança automática no cartão.

Caso o Usuário não renove até o vencimento, a Conta retorna automaticamente à modalidade gratuita (com limites reduzidos), preservando os dados pessoais sob a mesma base legal de execução de contrato (LGPD Art. 7, V), tendo em vista a continuidade do uso do aplicativo. Caso a Conta não seja acessada por mais de 180 dias consecutivos, é considerada inativa: o Usuário recebe comunicado por e-mail com 30 dias de antecedência oferecendo a oportunidade de reativar; sem reativação, os dados pessoais são anonimizados automaticamente, ressalvados os dados de pagamento retidos por obrigação legal (CTN Art. 173).

Em caso de inadimplência relacionada a planos com cobrança automática (modalidade futura), a Conta pode ser suspensa até regularização. O Prestador de Serviço não é responsável por taxas, juros ou multas eventualmente aplicadas pela instituição financeira do Usuário.

O RotaZapZap mantém programa de indicação remunerada em créditos de uso, denominado Modelo B. As regras vigentes são:

• O Usuário ganha 1 (um) mês gratuito de acesso para cada amigo indicado que completar o primeiro pagamento de assinatura paga (mensal, trimestral ou anual) usando o link de indicação;
• Limite vitalício de 3 (três) meses gratuitos acumulados por Usuário;
• O amigo indicado recebe automaticamente o cupom ROTAZAPZAP10 (10% de desconto no primeiro pagamento);
• Tentativas de auto-indicação, fraude ou criação de contas falsas resultam em bloqueio imediato do programa para o Usuário envolvido, podendo ensejar suspensão da Conta;
• O crédito do mês gratuito é creditado automaticamente em até 1 minuto após a confirmação do pagamento PIX do amigo indicado;
• Trials gratuitos não contam para o programa; somente pagamentos efetivamente confirmados geram benefício;
• As regras do programa podem ser ajustadas mediante aviso prévio de 30 dias por notificação no app e e-mail cadastrado.

O RotaZapZap pode emitir cupons promocionais (por exemplo, ROTAZAPZAP10 para indicações e RZZBORA20 para retenção pós-cancelamento), sujeitos às seguintes condições:

• Cada cupom tem condições próprias: valor de desconto, prazo de validade e limite de uso por Usuário;
• Cupons não são cumulativos entre si;
• Em caso de reembolso, o valor restituído é calculado sobre o valor efetivamente pago após a aplicação do cupom, e não sobre o valor cheio do plano;
• Meses gratuitos do Programa de Indicação são benefício não monetário e não geram direito a reembolso financeiro;
• O Prestador de Serviço reserva-se o direito de cancelar cupons em caso de uso indevido ou fraudulento.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode cancelar a assinatura com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação, independentemente de justificativa. Após esse prazo, o cancelamento é livre, sem multa, e o acesso permanece ativo até o término do período já pago.

Em conformidade com o Decreto 11.034/2022, o cancelamento é self-service direto no app, com a mesma facilidade da contratação.

Detalhes do procedimento de reembolso (prazos por meio de pagamento, contato, documentação) estão na Política de Reembolso, parte integrante destes Termos.

O Prestador de Serviço pode, a seu critério, rescindir o contrato e bloquear o acesso a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou suspeita fundada de fraude, sem direito a reembolso proporcional do período remanescente quando comprovada a violação grave. Os direitos do consumidor previstos no Art. 49 do CDC e na Política de Reembolso permanecem assegurados nas hipóteses ali previstas.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, a marca, os identificadores visuais, o nome "RotaZapZap", os algoritmos, o código-fonte, a interface e o conjunto da Plataforma pertencem exclusivamente ao Prestador de Serviço, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e gratuita de uso da Plataforma, restrita à finalidade aqui descrita e ao período da assinatura ativa, revogável apenas nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos (itens 7 e 9). Nenhum direito adicional é concedido.

O Conteúdo inserido pelo Usuário permanece de sua titularidade. O Usuário, contudo, autoriza o Prestador de Serviço a processar, armazenar, indexar e exibir esse conteúdo na medida do necessário para a operação da Plataforma, observando-se a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O Usuário pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição) por meio de solicitação para [email protected].

Dados de destinatários e marketplaces eventualmente inseridos pelo Usuário são tratados como informações sob responsabilidade do Usuário, que declara possuir autorização legal para coletá-los e usá-los na execução de sua atividade.

Sem prejuízo das exclusões previstas no item 5 (Natureza do Serviço, não responsabilidade pelas entregas) e item 5-bis (ausência de vínculo trabalhista), e dentro dos limites permitidos pela legislação consumerista brasileira, a responsabilidade civil do Prestador de Serviço por danos diretos comprovadamente causados ao Usuário será apurada caso a caso.

Ficam expressamente excluídos lucros cessantes, danos morais coletivos e perdas reflexas, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou culpa grave, em que o Prestador de Serviço responderá nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço (best effort), sem garantia formal de disponibilidade ou SLA contratual, salvo se expressamente acordado em contrato específico.

Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito, falha de provedores de infraestrutura (Supabase, Cloudflare, InfinitePay, Groq, Z-API e similares), de telecomunicações ou de fatos externos à esfera de controle do Prestador de Serviço, não geram direito a reembolso, indenização ou prorrogação do plano.

Nas hipóteses de indisponibilidade total comprovada superior a 24 horas consecutivas atribuível ao Prestador de Serviço (excluídos casos fortuitos, força maior e falhas de fornecedores externos), o Usuário poderá optar, conforme Art. 20 do CDC, por (a) prorrogação proporcional do período pago, (b) abatimento proporcional do preço, ou (c) restituição do valor correspondente ao período de indisponibilidade. A solicitação deve ser feita pelo canal de suporte em até 30 dias da ocorrência.

O Prestador de Serviço pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais (que ampliem obrigações do Usuário ou reduzam direitos) serão comunicadas por e-mail e notificação no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência, sendo facultado ao Usuário rescindir a assinatura sem multa nesse período caso não concorde.

Alterações meramente formais ou de natureza técnica (correções, ajustes de redação, evolução de fornecedores) entram em vigor imediatamente, sendo divulgadas pela atualização da data de vigência no topo desta página.

As comunicações entre as partes ocorrerão por:

• E-mail oficial: [email protected];
• WhatsApp de suporte: (31) 98556-3735;
• Notificações no aplicativo (push, banners e e-mail vinculado à Conta).

Comunicações enviadas ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário presumem-se recebidas para todos os efeitos legais, sendo dever do Usuário mantê-lo atualizado.

A funcionalidade SOS disponível no app é uma ferramenta suplementar de notificação de emergência. Em situações de risco à vida ou à segurança, o Usuário deve sempre acionar primeiro os serviços públicos oficiais:

• 190: Polícia Militar;
• 192: SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência);
• 193: Corpo de Bombeiros;
• 197: Polícia Civil.

O Prestador de Serviço não garante:

• Entrega da notificação SOS aos contatos cadastrados, pois depende de rede móvel, configurações do WhatsApp do destinatário e status da instância Z-API;
• Tempo de resposta dos contatos cadastrados;
• Eficácia da notificação em zonas sem cobertura de rede ou com o aparelho em modo avião.

O SOS é fornecido em regime best-effort, sem garantia de serviço contínuo (SLA). O Usuário reconhece que a única responsabilidade pela cadeia de socorro reside nos órgãos públicos competentes, atuando a Plataforma apenas como meio adicional, voluntário e auxiliar de comunicação com contatos previamente cadastrados pelo próprio Usuário.

A eventual tolerância do Prestador de Serviço quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura novação, renúncia ou alteração tácita destes Termos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo eventuais entendimentos verbais ou escritos anteriores.

É vedado ao Usuário ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência por escrito do Prestador de Serviço.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet;
• Lei 10.406/2002: Código Civil;
• Lei 9.610/1998: Direitos Autorais.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro da sede do Prestador de Serviço, conforme o Art. 101, I, do CDC.

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